Manual de Boas Práticas
- FUNDAMENTAL A URGENTE DIVULGAÇÃO DO SITE DA REDE NA INTERNET E UMA FORMAÇÃO DE TODOS OS OPERADORES QUANTO AO SEU MODO DE FUNCIONAMENTO E O MODO COMO PODE SER DINAMIZADO NA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE TODOS OS QUE A ELE TENHAM ACESSO, SEJA NA CONSULTA DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS E CONVENÇÕES ALI DISPONÍVEIS SEJA COMO MEIO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE TODOS;
- PADRONIZAÇÃO DE MODELOS DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA QUE DEVERÃO CONSTAR DO SITE DA REDE (art.º 9.º, al. e) do instrumento que cria a rede);
- SEMPRE QUE A URGÊNCIA DO CASO JUSTIFIQUE, DESIGNADAMENTE, EM CASOS DE ARGUIDOS PRESOS, FAMILIA, MENORES, PRESCRIÇÃO, OU OUTROS, A ENTIDADE REQUERENTE DEVERÁ ENVIAR O INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO (CARTA ROGATÓRIA, HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO...) À ENTIDADE REQUERIDA COM CONHECIMENTO DO PONTO FOCAL RESPECTIVO E DA(O) SECRETÁRIA(O) DA REDE;
- PONTO FOCAL DEVE INSISTIR JUNTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO SEU ESTADO PELO CUMPRIMENTO ATEMPADO DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO E, NA EVENTUALIDADE, DE HAVER ATRASOS NO SEU CUMPRIMENTO, TENTAR DESBLOQUEAR ESSA SITUAÇÃO, JUNTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES NO QUADRO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL E AUTORIDADES JUDICIÁRIAS LOCAIS.
- O PONTO FOCAL DO ESTADO REQUERIDO DEVE AINDA DAR INFORMAÇÃO AO PONTO FOCAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE O ESTADO DO PEDIDO (tendo conhecimento que nem todos os Países dispõem de um sistema de internet eficaz sugere-se que o façam simultaneamente por escrito para os respectivos endereços electrónicos, mas também com recurso a um telefonema para uma maior agilização – art.º 11 do Instrumento que cria a Rede).
- DOS INSTRUMENTOS DEVE CONSTAR UMA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, NÃO SÓ COM A MORADA, MAS INCLUIR OUTROS ELEMENTOS, COMO TELEFONE, E-MAIL, PARENTE PRÓXIMO, LOCAL DE TRABALHO;
- AS ENTIDADES REQUERENTES E REQUERIDAS DEVERÃO INSTRUIR OS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM TODOS OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DE CADA UMA DAS CONVENÇÕES EXISTENTES.
- SEMPRE QUE O INSTRUMENTO SEGUIR OUTRA VIA QUE NÃO SEJA A EXPEDIÇÃO DIRECTA PARA A PROCURADORIA OU TRIBUNAIS, DEVERÁ CONSTAR O CARIMBO DE ENTRADA E SAÍDA DESSA INSTITUIÇÃO (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MIREX, EMBAIXADAS OU OUTROS);
- ENQUANTO NÃO SE ESGOTAREM TODAS AS POSSIBILIDADES DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO SOLICITADO, DEVE-SE INFORMAR A ENTIDADE REQUERENTE DO ESTADO DO PROCESSO;
- ESGOTADAS ESSAS POSSIBILIDADES DEVERÃO DE IMEDIATO DEVOLVER À ENTIDADE REQUERENTE COM INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE OS FUNDAMENTOS PARA O NÃO CUMPRIMENTO;
- O PONTO FOCAL DEVE AINDA DIVULGAR POR TODAS AS FORMAS, A REDE JUDICIÁRIA DA CPLP
- DEVE TAMBÉM PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE ACÇÕES DESENVOLVIDAS POR OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS, BEM COMO INICIATIVAS DE FORMAÇÃO PROMOVIDAS NO INTERIOR DE CADA ESTADO MEMBRO (Art.º 9.º, al. f) do instrumento)
- ESTAS INFORMAÇÕES DEVERÃO CONSTAR DO SUPORTE INFORMÁTICO DA REDE ACESSÍVEL A TODA A COMUNIDADE JURÍDICA DOS ESTADOS MEMBROS, RESSALVANDO AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS QUE SÃO PROTEGIDAS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE DIFERENTES NÍVEIS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO (Art.º 9.º, n.º 2 do Instrumento);
- OS PONTOS FOCAIS DE CADA ESTADO MEMBRO DEVEM REUNIR-SE COM ALGUMA PERIODICIDADE PARA QUE POSSAM INTEIRAR-SE DAS MELHORES FORMAS DE COOPERAÇÃO JUDCIÁRIA E TENTAR AGILIZAR O CUMPRIMENTO E ULTRAPASSAREM EVENTUAIS CONSTRANGIMENTOS;
- REUNIÃO PELO MENOS DE 2 EM 2 ANOS, DE TODOS OS PONTOS FOCAIS O QUE PERMITE NÃO SÓ O MAIOR CONHECIMENTO E CONSEQUENTEMENTE UMA MAIOR RELAÇÃO DE CONFIANÇA, FUNDAMENTAL, NO BOM E EFICAZ FUNCIONAMENTO DA REDE, COMO ANALISAR DAS MELHORES FORMAS DE COOPERAÇÃO, DOS CONSTRANGIMENTOS DE CADA ESTADO MEMBRO E DA FORMA DE OS ULTRAPASSAR;
- A(O) SECRETÁRIA(O) DA REDE DEVE PROMOVER ESTAS REUNIÕES E AS ACÇÕES DE FORMAÇÃO QUE JULGUE ADEQUADAS PARA ESSA MELHOR COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (neste concreto as acções de formação devem abranger todos os aspectos e não apenas os que se referem à Cooperação Internacional. Com efeito, o melhor funcionamento da rede depende do eficaz funcionamento dos sistemas de justiça de cada Estado Membro e dos necessários princípios de reciprocidade e confiança, pelo que a Rede pode também, através dessas acções de formação em articulação com as respectivas escolas de formação de magistrados, contribuir para melhorar as qualidades técnicas dos operadores judiciários para disporem de um sistema de justiça com capacidade de resposta a todos os problemas).
