1ª REUNIÃO DE PONTOS DE CONTATO DA REDE LUSÓFONA ATA FINAL
No dia 9 de abril de 2014, teve lugar, em Luanda (Angola), a 1ª Reunião de Pontos de Contato da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Lusófona), a qual foi precedida de uma Conferência tendo por objetivo a sensibilização para a importância da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional.
Nesta primeira reunião, presidida pela Secretária-Geral da Rede, Dra. Margarida Veloso, fizeram-se representar Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor Leste. Os trabalhos foram acompanhados pela Secretária-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), Professora Doutora Susana Videira.
A reunião teve início com uma intervenção da Secretária-Geral da Rede Lusófona, que realçou a importância dos pontos de contacto para o bom funcionamento da Rede e o facto de, a partir desta reunião, se esperar que se possa dar execução aos vários objectivos estabelecidos no instrumento que cria a Rede.
Foi transmitido a todos o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo secretariado da Rede Lusófona no que respeita ao sítio da Rede, instrumento tido como fundamental não apenas para divulgação da Rede, mas também para facilitar o trabalho dos pontos de contacto, fornecendo-lhes um conjunto de informação essencial para o bom desempenho das suas funções.
De igual modo, ficou o compromisso do secretariado da Rede de, até ao final do mês de Maio, fazer circular por todos os pontos de contacto propostas de modelos/formulários dos instrumentos de cooperação jurídica e judiciaria para apreciação de todos, com vista à aprovação de modelos-padrão, a publicitar no sítio da Rede.
De seguida, a Secretária-Geral procedeu à distribuição dos pontos de contacto em três grupos de trabalho, um dedicado à matéria de família e menores, outro à matéria civil e outro à matéria penal, para resolução de casos práticos com vista à identificação de dificuldades e obstáculos recorrentes, bem como apresentar propostas de solução.
A estes grupos reuniram-se ainda representantes dos Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Interior e de entidades de Angola que enriqueceram os trabalhos.
No seguimento, foram elencados os principais constrangimentos que obstaculizam ao cumprimento do instrumento da Rede, de que se salientam:
- Identificação incompleta no âmbito das cartas rogatórias;
- Deficiente identificação da entidade requerida;
- Divergência de critérios no cumprimento dos instrumentos de cooperação;
- Excesso de burocracia;
- Deficiências nos diversos sistemas de Justiça;
- Tardia identificação dos pontos de contacto de que resultou uma falta de comunicação.
De seguida foi elencado um conjunto de várias alternativas técnicas para se ultrapassarem os constrangimentos supra identificados, com vista ao ágil funcionamento da Rede e da cooperação jurídica e judiciária internacional entre os Estados membros da CPLP, tendo-se procedido à elaboração de um conjunto de boas práticas a serem adoptadas neste âmbito, as quais foram reunidas numa Declaração anexa a esta ata, dela fazendo parte integrante.
Foi ainda elencado um conjunto de recomendações a serem levadas à superior consideração de S. Exas os Ministros da Justiça no decurso da XIV CMJPLOP, a saber:
- Efectuar a identificação das autoridades centrais para cada uma das três convenções emanadas da CMJPLOP;
- Aderir às Convenções de Haia relevantes e/ou criar uma Convenção específica entre Estados Membros da CPLP, relativa à Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em matéria civil, de família e menores, contemplando a transmissão directa dos pedidos entre autoridades centrais.
Foi realçada a necessidade de uma maior sensibilização e formação dos vários operadores que se dedicam a esta matéria, tidas como da maior relevância, tendo sido recomendado que, se possível, pudessem vir a ser realizadas acções de formação sobre cooperação jurídica e judiciária internacional dirigidas a magistrados, oficiais de justiça e outras autoridades competentes dos Estados membros da CPLP, incluindo informação sobre a Rede Lusófona e seu funcionamento.
Foi ainda evidenciado como desejável que a partir da presente reunião se possa dar cumprimento ao disposto no instrumento que cria a Rede, de se organizar, anualmente, uma reunião dos pontos de contacto, devendo a próxima ter lugar em 2015, em local a acordar.
Por último, a Secretária-Geral da Rede e os pontos de contacto da Rede expressaram O seu agradecimento a S. Exa o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola e ao Gabinete de Intercâmbio pela forma como foram acolhidos em Luanda e pelas condições que foram proporcionadas para o desenvolvimento dos trabalhos.